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Portaria n.º 487/2009, de 08 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 487/2009 de 8 de Maio Pela Portaria n.º 776/2003, de 11 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Almaceda (processo n.º 3154- -AFN), situada no município de Castelo Branco, válida até 11 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Almacedense.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almaceda, município de Castelo Branco, com a área de 6568 ha. 2.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da le- gislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça passam a ser os seguintes:

  2. 40 % relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  3. do...

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