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Portaria n.º 485/2009, de 08 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 485/2009 de 8 de Maio Pela Portaria n.º 1112/2003, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Arega (processo n.º 3466-AFN), situada no município de Figueiró dos Vi- nhos, válida até 30 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação Recreativa e Cultural Areguense.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal; Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Arega, município de Figueiró dos Vinhos, com a área de 2341 ha. 2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2009. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Abril de 2009. Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Loulé: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça munici- pal de Boliqueime (processo n.º 5226-AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Loulé, com o número de identificação fiscal 502102047 e sede na Rua do Dr.

    Juiz João Gomes Paulo, 9, 8100-070 Boliqueime. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa...

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