Portaria n.º 472/2009, de 06 de Maio de 2009

Portaria n.º 472/2009 de 6 de Maio Pela Portaria n.º 154/2004, de 13 de Fevereiro, foi criada a zona de caça associativa de Viegas (processo n.º 3572- -AFN), situada no município de Santiago do Cacém, con- cessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Viegas de Baixo.

Pelas Portarias n. os 764/2005 e 1101/2006, respectiva- mente de 1 de Setembro e de 16 de Outubro, foram anexa- dos à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1426 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça dois prédios rústicos sitos...

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