Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 470/2009, de 06 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 470/2009 de 6 de Maio Pela Portaria n.º 1046/2007, de 31 de Agosto, foi criada a zona de caça turística de Sabóia (processo n.º 4731 -AFN), situada no município de Odemira, e concessionada a José Manuel Silvino Afonso.

O concessionário requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Ci- negético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira, com a área de 259 ha, ficando a mesma com a área total de 1056 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT