Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 467/2009, de 06 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 467/2009

de 6 de Maio

O Centro de Gestáo da Rede Informática do Governo (CEGER), serviço integrado na Presidência do Conselho de Ministros, tem vindo a ganhar, desde 2006, uma maior amplitude de actuaçáo, que ultrapassa a mera gestáo da rede informática do Governo, e que passa por novas atribuiçóes no domínio da gestáo das tecnologias de informaçáo e comunicaçáo e de sistemas de informaçáo, mas também por um reforço da qualidade dos serviços prestados.

É de destacar, em particular, as novas atribuiçóes em matéria de segurança de transacçóes electrónicas no quadro do Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado - Infra--Estrutura de Chaves Públicas (SCEE), criado pelo Decreto-Lei n. 116 -A/2006, de 16 de Junho, no âmbito das quais o CEGER passou a desempenhar as funçóes de entidade certificadora comum do Estado mas também assumiu a responsabilidade pela direcçáo e operaçáo da entidade de certificaçáo electrónica do Estado.

Mais recentemente, no âmbito da unidade de sistemas de apoio à decisáo, o CEGER vem desempenhando novas funçóes na componente electrónica do procedimento legislativo do Governo, designadamente no que diz respeito à gestáo documental de diplomas e à utilizaçáo e operaçáo da aplicaçáo REDELEX - Rede do Procedimento Legislativo Electrónico. Para além das soluçóes tecnológicas necessárias para o bom funcionamento destes projectos, importa ainda dotar o CEGER dos recursos humanos que permitam dar resposta ao pleno exercício das suas novas atribuiçóes e ao correspondente alinhamento estratégico com as melhores práticas internacionais.

O referido reforço consubstancia -se na integraçáo de dois técnicos de apoio especialmente habilitados para prestar funçóes no âmbito do procedimento legislativo, sendo de assinalar que o mesmo é realizado, numa óptica de equilíbrio da despesa pública, sem implicar qualquer encargo orçamental adicional para o Estado.

O disposto na presente portaria náo prejudica a existência do mapa de pessoal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT