Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 464/2009, de 05 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 464/2009 de 5 de Maio Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Monforte: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Montado Alentejano, com o número de identificação fiscal 507166728 e sede social e endereço postal na Avenida da Libertação, 42, 7460 -002 Cabeço de Vide, a zona de caça associativa da Herdade de Ronha, Car- rapato e outras (processo n.º 5215 -AFN), englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte, com a área de 504 ha, conforme anos, renovável automaticamente por um único e igual período». 2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte do Trigo, município de Portel, com a área de 77 ha, ficando a mesma com a área total de 1558 ha, conforme planta anexa à presente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT