Portaria n.º 460/2009, de 05 de Maio de 2009

Portaria n.º 460/2009 de 5 de Maio Pela Portaria n.º 759/2003, de 9 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de São Simão de Litém (processo n.º 3296 -AFN), situada no município de Pombal, válida até 9 de Agosto de 2009 e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de São Simão de Litém.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação e simultaneamente a anexação de terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pombal, por não estar constituído.

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Albergaria dos...

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