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Portaria 662-A/2007, de 31 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 662-A/2007

de 31 de Maio

O Decreto-Lei n.o 161/2007, de 3 de Maio, definiu a miss·o, atribuiÁÛes e tipo de organizaÁ·o interna da Secretaria-Geral da PresidÍncia do Conselho de Minis-tros (SGPCM).

Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a dotaÁ·o m·xima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 22.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, e do disposto na alÌnea a) do n.o 1 do despacho n.o 14 405/2005 (2.a sÈrie), de 21 de Junho, publicado no 2.a sÈrie, n.o 124, de 30 de Junho de 2005: Manda o Governo, pelo Ministro da PresidÍncia, o seguinte:

Artigo 1.o

Chefes de equipas multidisciplinares

A dotaÁ·o m·xima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral da...

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