Portaria n.º 631/2007, de 30 de Maio de 2007
Portaria n.o 631/2007
de 30 de Maio
O Decreto-Lei n.o 209/2007, de 29 de Maio, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Ao abrigo do n.o 4 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros do Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
Artigo 1.o
Estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Planeamento
O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
-
Direcçáo de Serviços de Apoio à Gestáo;
-
Centro de Informaçáo e Documentaçáo.
3532 Artigo 2.o
Direcçáo de Serviços de Apoio à Gestáo
à Direcçáo de Serviços de Apoio à Gestáo, abreviadamente designada por DSAG, compete:
-
Estudar, propor e assegurar as medidas organizacionais e administrativas que se mostrem necessárias ao funcionamento eficaz do GEP; b) Elaborar o plano e o relatório de actividades do GEP; c) Elaborar o plano anual de formaçáo profissional e apoiar a organizaçáo de acçóes de formaçáo profissional e de aperfeiçoamento do pessoal do GEP, de acordo com as propostas superiormente aprovadas; d) Garantir o apoio técnico-jurídico no âmbito do GEP; e) Elaborar a proposta de orçamento e de PIDDAC no âmbito do GEP; f) Assegurar a gestáo orçamental e financeira; g) Organizar os processos de aquisiçáo de bens e serviços; h) Assegurar a administraçáo patrimonial e das instalaçóes;
-
Assegurar o economato, a gestáo de stocks e a gestáo e manutençáo do parque de máquinas e automóvel; j) Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos à gestáo e administraçáo do pessoal; l) Colaborar no desenvolvimento das actividades da segurança e saúde no trabalho, tendo em conta a metodologia da organizaçáo adoptada; m) Elaborar o balanço social; n) Assegurar a funçáo de expediente e organizar e actualizar o arquivo geral; o) Definir as orientaçóes estratégias dos sistemas e tecnologias de informaçáo, bem como implementar e acompanhar os sistemas daí resultantes, e garantir a sua actualizaçáo tecnológica, bem como da...
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