Portaria n.º 622/2007, de 25 de Maio de 2007

Portaria n.o 622/2007

de 25 de Maio

Pela Portaria n.o 278/2004, de 17 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Sáo José da Lamarosa (processo n.o 3593-DGRF), situada no município de Coruche, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores da Freguesia de Sáo José da Lamarosa.

A entidade titular requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Couço, município de...

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