Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 617/2007, de 24 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 617/2007

de 24 de Maio

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Coruche: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável por dois iguais períodos, à Associaçáo de Caçadores da Freguesia de S. José da Lamarosa, com o número de pessoa colectiva 503198819, com sede em Lamarosa, 2100 Coruche, a zona de caça associativa da Herdade da Agolada (processo n.o 4617-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT