Portaria n.º 616/2007, de 22 de Maio de 2007

Portaria n.o 616/2007

de 22 de Maio

Pela Portaria n.o 1215/97, de 3 de Dezembro, foi concessionada a Maria Adelaide Sousa de Vilhena d'Andrade a zona de caça turística de Porto Mouro (processo n.o 1828-DGRF), situada no município de Ferreira do Alentejo, válida até 13 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual...

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