Portaria n.º 615/2007, de 22 de Maio de 2007

Portaria n.o 615/2007

de 22 de Maio

Pela Portaria n.o 693/2004, de 24 de Junho, foi reno-vada até 16 de Julho de 2016 a zona de caça turística da Herdade da Venda e anexas (processo n.o 1170-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Évora, com a área de 927 ha, e concessionada à Monte do Carmo - Sociedade de Caça, L.da

Vem agora a Sociedade Agrícola da Herdade da Venda, L.da, requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a zona de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT