Portaria n.º 613/2007, de 22 de Maio de 2007

Portaria n.o 613/2007

de 22 de Maio

Pela Portaria n.o 860/95, de 14 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 156/98 e 1426/2006, respectivamente de 13 de Março e de 21 de Dezembro, foi concessionada a Maria do Céu Sotto-Mayor d'Almeida e Castilho a zona de caça turística da Herdade de Monte Barrancos (processo n.o 1839-DGRF), situada no município da Vidigueira, válida até 14 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável...

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