Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 609/2007, de 21 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 609/2007

de 21 de Maio

Pela Portaria n.o 636/2001, de 26 de Junho, foi criada a zona de caÁa municipal de Celorico de Basto (processo n.o 2547-DGRF), situada no municÌpio de Celorico de Basto, v·lida atÈ 26 de Junho de 2007, e transferida a sua gest·o para a C‚mara Municipal de Celorico de Basto.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovaÁ·o.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.o, em conjugaÁ·o com o estipulado na alÌnea a) do artigo 18.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho CinegÈtico Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria esta zona de caÁa È reno-vada, por um perÌodo de seis anos, englobando os terrenos cinegÈticos cujos limites constam da planta anexa ‡ presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Agilde, ArnÛia, Basto (Santa Tecla), Basto (S·o Clemento), Borba da Montanha, Britelo, CaÁarilhe, Canedo de Basto, Carvalho, CodeÁoso, Corgo, FervenÁa, Gagos, GÈmeos, Infesta, Molares, Moreira do Castelo, Ourilhe, Rego, Ribas, Vale de Bouro e Veade, municÌpio de Celorico de Basto, com a ·rea de 16 267 ha, o que exprime uma reduÁ·o da ·rea concessionada de 1136 ha.

  2. o De acordo com o estabelecido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT