Portaria n.º 603/2007, de 21 de Maio de 2007

Portaria n.o 603/2007

de 21 de Maio

Pela Portaria n.o 1094/2004, de 1 de Setembro, foi concessionada à TAVIBOA - Associaçáo de Caçadores e Pescadores de Tavira a zona de caça associativa da Boavista (processo n.o 3779-DGRF), situada no município de Tavira.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira, com a área de 36...

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