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Portaria n.º 578/2007, de 04 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 578/2007

de 4 de Maio

Pela Portaria n.o 944/2001, de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.o 1033-BQ/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores da Cabeça do Velho a zona de caça associativa da Cabeça do Velho (processo n.o 2592-DGRF), situada no município de Sáo Brás de Alportel.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 40.o, alínea a), e 118.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Tavira:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com a área de 560 ha, ficando a mesma com a área total de 2377 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemnizaçáo sempre que...

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