Portaria n.º 248/2000, de 09 de Maio de 2000

Portaria n.º 248/2000 de 9 de Maio Pela Portaria n.º 219/94, de 13 de Abril, foi concessionada a Humberto Sousa Semedo Pereira a zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos, processo n.º 1525-DGF, situada na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com uma área de 212,7750 ha, válida até 12 de Abril.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o...

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