Portaria n.º 318/97, de 13 de Maio de 1997

Portaria n.º 318/97 de 13 de Maio Com fundamento na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi pela Portaria n.º 443/91, de 28 de Maio, concessionada uma zona de caça associativa à Associação de Caçadores Discípulos de Diana, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vilarinho e Samardã, município de Vila Real, com uma área de 1928ha, para a qual foi agora pedida pela entidade concessionária a sua extinção.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a concessão do...

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