Portaria n.º 483/93, de 07 de Maio de 1993

Portaria n.° 483/93 de 7 de Maio Considerando que os custos das provas especiais de avaliação para inscrição de técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular, fixados na Portaria n.° 705/84, de 11 de Setembro, ainda não sofreram qualquer alteração desde a publicação do citado diploma, torna-se necessário proceder à sua actualização, por forma a viabilizar a realização das referidas provas.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Indústria e Energia e da Educação, que os números 4.° e 13.° da Portaria n.° 705/84, de 11 de Setembro, passem a ter a seguinte redacção: 4.° Os candidatos à prestação das provas especiais devem proceder, no acto de inscrição, ao pagamento da importância de 20 000$, destinada a cobrir os custos com a sua realização.

13.° O montante referido no n.° 4.°...

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