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Portaria n.º 446/2006, de 12 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 446/2006 de 12 de Maio Com fundamento no disposto no artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Silves: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de São Bartolomeu de Messines (processo n.º 4295-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Barrocal Algarvio, com o número de pessoa colectiva 505267926, com sede no Café Mariano, sítio da Carrasqueira, São Bartolomeu de Messines, 8300 Silves.

  1. Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Tunes e Algoz, município de Silves, com a área de 4335ha.

  2. De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens: a) 40% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º; b) 10%...

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