Portaria n.º 439/2006, de 08 de Maio de 2006

Portaria n.º 439/2006 de 8 de Maio Com fundamento no disposto no artigo 31.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Crato: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, à FLOCOR, Sociedade Agrícola de Cortiças Flocor, S. A., com o número de identificação fiscal 500412855, com sede na Rua da Corticeira, 34, apartado 47, 4536-902 Mozelos VFR, a zona de caça turística da Herdade da Águia, Ameixial e Costa (processo n.º 4284-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites...

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