Portaria n.º 748/75, de 16 de Dezembro de 1975

Portaria n.º 748/75 de 16 de Dezembro Reconhecendo-se a necessidade de rever e manter permanentemente actualizada a regulamentação do domínio das edificações: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, nomear, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, criada por portaria de 23 de Maio de 1952, uma nova subcomissão destinada à revisão, elaboração e permanente actualização da regulamentação do domínio das edificações.

A esta Subcomissão da Regulamentação de Edifícios competirá: a) Planear e acompanhar as actividades realizadas sob a sua égide, e apreciar e propor a promulgação das disposições daí resultantes, tidas em consideração as directivas estabelecidas pelo Governo; b) Promover a elaboração dos documentos necessários ao cabal e oportuno desempenho da missão que lhe é atribuída através da incumbência do seu estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e eventualmente a outros organismos e grupos de trabalho; c) Propor a concessão aos organismos envolvidos nas tarefas anteriormente mencionadas dos meios financeiros indispensáveis à sua execução.

A Subcomissão terá a seguinte constituição: Presidente - Director do Laboratório Nacional...

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