Portaria n.º 294/80, de 27 de Maio de 1980

Portaria n.º 294/80 de 27 de Maio A Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, expropriou o prédio rústico denominado 'Quinta do Perogaito', sito na freguesia de Azinheira dos Barros, concelho de Grândola, a José Manuel Alves Aires Mateus e Maria da Luz Alves Aires Mateus Pablo.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que o prédio rústico referido não reúne os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o...

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