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Portaria N.º 16/1987 de 5 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Portaria Nº 16/1987 de 5 de Maio

A Portaria n.º 3/87, de 27 de Janeiro, fixou provisoriamente às estações emissoras do Rádio Clube de Angra e do Clube Asas do Atlântico os subsídios mensais de 497 399$00, cuja atribuição foi institucionalizada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro, tendo o seu montante sido calculado com base no valor de 23 875 157$00, correspondente à cobrança da taxa de radiodifusão de Abril a Setembro de 1986.

Agora que já é conhecido o total da cobrança efectuada até ao final do ano de 1986 - 35049 742$00 -,é possível proceder, conforme se estabelece no n.º 3 da Portaria n.º 3/87, de 27 de Janeiro, a correcção do montante estabelecido no n.º 1 do mesmo diploma.

Nestes termos, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo seu Presidente, o seguinte:

1 - O duodécimo do subsídio destinado às estações emissoras do Rádio Clube de Angra e do Clube Asas do Atlântico é fixado, para 1987, em 730 203$00;

2 - A Direcção Regional da Comunicação Social

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