Portaria N.º 35/1986 de 20 de Maio

S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 35/1986 de 20 de Maio

Tendo sido recentemente aprovado novo tarifário aplicável ao serviço de aluguer de veículos ligeiros de passageiros, na modalidade com condutor, torna-se necessário prever casos de utilização daquele serviço que, não contemplados naquele tarifário, exigem tratamento especial e se referem às «Viagens por Preços Globais».

Nestes termos, de acordo com o disposto no § 3.º do art.º 27.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, manda o Governo Regional dos Açores, pelas Secretarias Regionais dos Transportes e Turismo e do Comércio e Indústria, ao abrigo da alínea d) do art.º 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Em relação às «Viagens por Preços Globais». mais usadas nas lhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, são aprovadas as tabelas anexas à presente Portaria.

§ único - Relativamente ao tempo total atribuído, qualquer extensão será paga pelos valores indicados no final de cada tabela, respectivamente para cada hora e meia hora ou fracção e de acordo com o tipo de veículo utilizado.

Artigo 2.º

As transgressões às disposições do artigo anterior e seu parágrafo serão punidas nos termos da alínea e) do art.º 211.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de Dezembro de 1948, observando-se em todos os casos o disposto no corpo do art.º 218.º do mesmo Regulamento.

Artigo 3.º

É revogada a Portaria n.º 34/85, de 21 de Maio.

Artigo 4.º

Esta Portaria entra em vigor oito dias após a data da sua publicação.

Secretarias Regionais dos Transportes e Turismo e do Comércio e Indústria, 14 de Abril de 1986.- O Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte Júnior. - O Secretário Regional do Comércio e Indústria. António Clemente da Costa Santos.

ILHA DO...

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