Portaria de Extensão N.º SN/1981 de 7 de Maio

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1981 de 7 de Maio

Portarias de Extensão

AVISO PARA PE DA REVISÃO DO CCT ENTRE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO EX-DISTRITO DA HORTA E O SINDICATO DOS OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OFÍCIOS CORRELATIVOS DO MESMO EX-DISTRITO, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL, II SERIE, N.º 6 SUPLEMENTO) DE 1 DE MARÇO DE 1979.

Nos termos do n.º 5 e para o efeitos do n.º 6 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, toma-se público que se encontra em estudo nesta Secretaria Regional do Trabalho, por força do disposto na alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, a eventual emissão de uma portaria de extensão da revisão do CCT, designado em epigrafe, nesta mesma data publicada. A portaria a emitir tornará a referida convenção aplicável:

1) As entidades patronais do mesmo sector económico que exerçam a sua actividade na área da convenção e não se...

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