Portaria de Extensão N.º SN/1981 de 7 de Maio

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1981 de 7 de Maio

Portaria de Extensão

AVISO PARA PE DA REVISÃO DO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMERCIO DA HORTA E O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO E CAIXEIROS DO EX-DISTRITO DA HORTA.

Nos termos do n.º 5 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, torna-se público que se encontra em estudo nesta Secretaria Regional, por força do disposto na alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, a emissão de uma portaria de extensão da revisão do CCT entre a Câmara do Comercio da Horta e o Sindicato dos Empregados de Escritório e Caixeiros do ex-distrito da Horta, nesta mesma data publicada.

A portaria a emitir tornara a referida convenção aplicável:

As entidades patronais, não inscritas na associação patronal outorgante, que exerçam, na área da convenção, a actividade nela regulada e aos trabalhadores ao seu...

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