Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 29 de Maio

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1980 de 29 de Maio

Portaria de Extensão

AVISO PARA P.E. DO C.C.T. ENTRE A CÂMARA DO COMÉRCIO DA HORTA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E SIMILARES DO EX-DISTRITO DA HORTA - SECTOR DA PANIFICAÇÃO

Nos termos do n.º 5 e para os efeitos do n.º 6 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, toma-se público que se encontra em estudo nesta Secretaria Regional, por força do disposto na alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, a emissão de uma portaria de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares, do mesmo...

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