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Portaria n.º 657/2009, de 17 de Junho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 657/2009 de 17 de Junho Pela Portaria n.º 243/2004, de 4 de Março, foi renovada até 23 de Agosto de 2009 a zona de caça associativa da Herdade do Espargueiro e Anexas (processo n.º 625 -AFN), situada no município de Mourão, concessionada ao Grupo de Caçadores do Espargueiro e Anexas.

Pela Portaria n.º 676/2007, de 5 de Junho, foram desa- nexados da referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1069 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no dis- posto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alí- nea

  1. do artigo 40.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão, com a área de 1069 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que faz dela parte integrante. 2.º São estabelecidas áreas de condicionamento...

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