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Portaria n.º 606/2008, de 30 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 606/2008

Considerando o processo de contrataçáo a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P. (IEFP), através do concurso público internacional n. 200621100814, para a aquisiçáo de serviços de apoio ao utilizador e gestáo do parque informático do IEFP;

Considerando que as despesas com aquele procedimento têm lugar em ano diferente do da respectiva realizaçáo, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, e que nos termos do n. 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, tal carece de prévia autorizaçáo conferida através de portaria:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

  1. O IEFP fica autorizado a realizar o procedimento por concurso público internacional para a aquisiçáo de serviços de apoio ao utilizador e gestáo do parque informático do IEFP, pelo valor de € 2 700 000,00 (dois milhóes e setecentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, náo podendo exceder os encargos resultantes da adjudicaçáo, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

    2009 - € 900 000,00 (novecentos mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

    2010 - €...

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