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Portaria n.º 532/2008, de 27 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 532/2008 de 27 de Junho Pela Portaria n.º 1017/2002, de 9 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1517/2004, de 31 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros (processo n.º 2925-DGRF), situada no município de Cas- telo Branco, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para o Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renova- ção e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no dis- posto nos artigos 11.º, 21.º, 26.º, em conjugação com o esti- pulado na alínea

  1. do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Castelo Branco, com a área de 799 ha, bem como a transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, com efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008. 2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco, com a área de 69 ha. 3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 868 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. 4.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da le- gislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça passam a ser os seguintes:

  2. 30%, relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  3. do...

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