Portaria n.º 529/2008, de 26 de Junho de 2008

Portaria n.º 529/2008 de 26 de Junho Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alcácer do Sal: Manda o Governo pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil, com o número de identificação fiscal 156308690 e sede na Quinta da Granja -- Refojos de Riba d'Ave, 4825 -310 Santo Tirso, a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio (processo n.º 4852 -DGRF), englobando vá- rios prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 1040 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A zona de caça...

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