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Portaria N.º 371/2008 de 19 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que, no âmbito de uma gestão partilhada de tarefas e responsabilidades, foi celebrado um Protocolo entre a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e a Cooperativa de Economia Solidária Pescadores da Ribeira Quente, através do qual aquela cooperativa compromete-se a proceder à limpeza do porto de pesca da Ribeira Quente, ilha de S. Miguel;

Considerando que nos termos da cláusula terceira do referido protocolo, a Direcção Regional das Pescas, através de verbas inscritas no Plano de investimentos, transferirá uma comparticipação financeira no montante de 43.000,00€.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 177/2005, de 25 de Janeiro, o seguinte:

  1. Transferir para a Cooperativa de Economia Solidária Pescadores da...

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