Despacho N.º 177/2005 de 15 de Fevereiro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 177/2005 de 15 de Fevereiro de 2005

Considerando que, de acordo com a estrutura orgânica do IX Governo Regional, as matérias relativas às pescas, incluindo os respectivos sectores de transformação e comercialização, são da competência da Secretária Regional do Ambiente e do Mar;

Considerando que o Subsecretário Regional das Pescas integra o Governo Regional na dependência da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, com poderes delegados, por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e da Secretária Regional do Ambiente e do Mar;

Considerando, ainda, a importância que assume o sector das pescas na Região pela especificidade e volume de matérias que engloba;

Assim, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 67.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, diploma que aprova a estrutura orgânica do IX Governo Regional dos Açores, e nos termos dos artigos 36.º e 37.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, determina-se o seguinte:

Delegar no Subsecretário Regional das Pescas, Comandante Marcelo Leal Pamplona, com a faculdade de subdelegar, as competências atribuídas à Secretária...

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