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Portaria N.º 347/2007 de 26 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 347/2007 de 26 de Junho de 2007

Considerando que compete à Secretaria Regional da Agricultura e Florestas apoiar a organização, estruturação e desenvolvimento das várias formas de associativismo agrícola, para os fins e modalidades que sejam considerados mais viáveis e proveitosos para a agricultura regional;

Considerando a necessidade de as estruturas representativas dos agricultores apoiarem de forma continuada os seus associados, em áreas de natureza diversa, designadamente, na prestação de um serviço de contabilidade agrícola, apoio técnico à gestão da empresa agrícola e no desenvolvimento de acções de sensibilização, informação e formação agrária;

Considerando também que, em algumas ilhas, há a necessidade de manter certos serviços de aluguer de máquinas e equipamentos, afectos às associações agrícolas, funcionando como reguladores dos preços do mercado e permitindo também a introdução de novos equipamentos e técnicas de produção;

Considerando a importância que assume a dinamização do sector agro-pecuário nas suas diversas vertentes, nomeadamente nos aspectos relacionados com a modernização e competitividade das explorações e com o aumento qualitativo da produção animal;

Considerando que a prestação destes serviços aos agricultores tem vindo a ser objecto de uma nova filosofia de fomento que passa pelo envolvimento das suas organizações de produtores e pela responsabilização na sua prestação;

Considerando por último, que se torna necessário criar condições materiais e estruturais para o desenvolvimento e consolidação destes serviços na ilha do Faial por entidades privadas associativas ligadas à produção e aos agricultores;

Considerando, neste âmbito, a existência de um Protocolo de Cooperação que tem como objecto estabelecer os termos da cooperação entre a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas e a Associação de Jovens Agricultores da Ilha do Faial, no âmbito da prestação de serviços de contabilidade agrícola, aluguer de máquinas e equipamentos, apoio...

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