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Portaria n.º 730/2007, de 18 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 730/2007

de 18 de Junho

Pela Portaria n.o 849-M/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.o 478/2004, de 4 de Maio, foi criada a zona de caÁa municipal de Moure (processo n.o 2557-DGRF), situada nos municÌpios de Vila Verde e Ponte de Lima, v·lida atÈ 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gest·o para a AssociaÁ·o de CaÁadores e Pescadores de Moure.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovaÁ·o, tendo em simult‚neo solicitado a correcÁ·o da ·rea primitivamente concessionada de 2804 ha para 2172 ha, por exclus·o das ·reas sociais (terrenos n·o cinegÈticos).

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.o, em conjugaÁ·o com o estipulado na alÌnea a) do artigo 18.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho CinegÈtico Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria esta zona de caÁa È reno-vada por um...

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