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Portaria n.º 721/2007, de 12 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 721/2007

de 12 de Junho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes intro-

3802 duzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um período igual, à Associaçáo de Caçadores da Fazenda da Morgada e anexas, com o número de identificaçáo fiscal 507854080, com sede na Rua dos Defen-sores da Liberdade, 35, 7050-230 Montemor-o-Novo, a zona de caça associativa de Sáo Mateus (processo n.o 4622-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, com a área de 393 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo...

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