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Portaria n.º 716/2007, de 11 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 716/2007

de 11 de Junho

Pela Portaria n.o 775/2005, de 5 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Alhadas (processo n.o 4067-DGRF), situada no município da Figueira da Foz e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores da Freguesia de Alhadas.

A entidade titular requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos e a exclusáo de outros.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o e no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município da Figueira da Foz, com a área de 284 ha.

  2. o Sáo excluídos outros, sitos na freguesia de Alhadas, município da Figueira da Foz, com a...

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