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Portaria n.º 704/2007, de 08 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 704/2007

de 8 de Junho

Pela Portaria n.o 1033-CZ/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada à Picanço - Associaçáo de Caçadores a zona de caça associativa do Alcube (processo n.o 3662-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo, com a área de 746 ha.

Veio agora aquela Associaçáo solicitar a extinçáo desta zona de caça.

Ao mesmo tempo veio a Alcube - Sociedade Agrícola, S. A., requerer a concessáo de uma zona de caça turística que englobasse aqueles terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto nas alíneas a) do n.o 1

do artigo 50.o e a) do artigo 40.o e nos n.os 1 do artigo 118.o e 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É extinta a zona de caça associativa do Alcube (processo n.o 3662-DGRF).

  2. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável por um período igual, à Alcube - Sociedade Agrícola, S. A., com o número de pessoa colectiva 506168298 e sede em Palma 7570 Alcácer do Sal, a zona de caça turística de Alcube (processo n.o 4481-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Cabrela, município de...

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