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Portaria n.º 701/2007, de 08 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 701/2007

de 8 de Junho

Pela Portaria n.o 765/2006, de 7 de Agosto, foi reno-vada até 9 de Julho de 2018 a zona de caça associativa da Telhada (processo n.o 1581-DGRF), situada nos municípios de Castro Marim e Alcoutim, concessionada ao Clube de Caçadores da Foz de Odeleite.

Pela mesma portaria foram anexados à zona de caça em apreço vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1396 ha.

Pela Portaria n.o 1255/2006, de 20 de Novembro, foram-lhe anexados outros prédios rústicos, o que perfez a área final de 1439 ha.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de alguns prédios rústicos da referida zona de caça sitos no município de Alcoutim com a área de 12 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o do

Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim com a área de 12 ha, ficando a mesma com a área total de 1427 ha, conforme planta anexa à portaria e...

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