Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 698/2007, de 08 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 698/2007

de 8 de Junho

Pela Portaria n.o 458/95, de 15 de Maio, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca do Peso a zona de caça associativa de Sáo Martinho do Peso A (processo n.o 1720-DGRF), situada no município de Mogadouro, válida até 15 de Maio de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos, tendo em simultâneo solicitado a correcçáo da área primitivamente concessionada de 1909 ha para 1865 ha, por exclusáo das áreas sociais (terrenos náo cinegéticos).

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 15 de Maio de 2007, a concessáo da zona de caça associativa de Sáo Martinho do Peso A (processo n.o 1720-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sáo Martinho do Peso, município de Mogadouro, com a área de 1865 ha.2.o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sáo Martinho do Peso, município de Mogadouro, com a área de 537 ha.

  2. o Esta zona de caça, após a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT