Portaria n.º 669/2007, de 04 de Junho de 2007

Portaria n.o 669/2007

de 4 de Junho

Pela Portaria n.o 843/1998, de 2 de Outubro, foi concessionada a Joaquim Mendes Nobre a zona de caça turística da Herdade do Monte Fidalgo (processo n.o 1977-DGRF), situada na freguesia de Sáo Brás dos Matos, no município de Alandroal, com a área de 293,1250 ha e válida até 2 de Outubro de 2010.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Alqueva, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusáo.

Assim: Com fundamento na alínea h) do artigo 13.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógáo, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 94/2006, de 4...

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