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Portaria n.º 652/2006, de 26 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 652/2006

de 26 de Junho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Aljustrel:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos do Monte, com o número de pessoal colectiva 506761650, com sede no Monte da Boa Vista, 7600 Aljustrel, a zona de caça associativa do Monte da Boavista (processo n.o 4308-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela...

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