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Portaria n.º 576/2006, de 19 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 576/2006

de 19 de Junho

A Portaria n.o 1430/2004, de 25 de Novembro, estabeleceu um período de defeso para a apanha de poliquetas das espécies Marphysa sanguinea, Diopatra neapolitana e Nereis diversicolor, também conhecidas por minhocáo, ganso e casulo, no estuário do rio Sado.

Nesse estuário, a actividade de apanha de poliquetas assume uma considerável importância, pelo que deve ser exercida de um modo sustentado, de acordo com medidas específicas de gestáo, nomeadamente o estabelecimento de períodos de defeso coincidentes com o período de desova e crescimento daquelas espécies.

O princípio da precauçáo aconselha a manutençáo desta medida, através da fixaçáo de um período de inter-diçáo de pesca de poliquetas no estuário do Sado, onde a actividade tem uma maior expressáo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 49.o do Decreto Regulamentar n.o 43/87, de 17 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2000, de...

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