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Portaria n.º 975/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 975/2006 (2.a série). - Considerando que, através do Decreto n.o 67/97, de 31 de Dezembro, foi classificada como imóvel de interesse público a zona histórica do Porto, conforme planta de delimitaçáo constante do anexo IV do referido diploma;

Considerando que a representaçáo gráfica da delimitaçáo da zona histórica do Porto pode, actualmente, ser objecto de explicitaçáo mercê dos novos suportes cartográficos de base digital disponíveis;

Considerando que aquela explicitaçáo gráfica permite a clareza da identificaçáo do objecto legalmente classificado:

Assim, ao abrigo do n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo único

Seja explicitada graficamente a delimitaçáo constante da planta referente à classificaçáo da zona histórica do Porto, freguesias de Miragaia, Vitória, Sé, Santo Ildefonso, Massarelos e Sáo Nicolau, como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto n.o 67/97, de 31 de Dezembro, conforme planta anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.

19 de Maio de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.

Inspecçáo-Geral das Actividades Culturais

Despacho n.o 12 349/2006 (2.a série). - Por despacho da subinspectora-geral das Actividades Culturais de 26 de Maio de 2006, no uso de competência delegada por despacho de 12 de Maio de 2006 da inspectora-geral das Actividades Culturais:

Maria Paula Cardoso Levy, Alice Pereira da Silva Nunes, Rita Maria Barreiro Gil e Delfina da Conceiçáo da Silva Gomes Carapuço, com a categoria de assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral das Actividades Culturais - nomeadas, na sequência de concurso interno de acesso geral misto, na categoria de assistente administrativa especialista do mesmo quadro de pessoal, ficando posicionadas respectivamente no 4.o escaláo, índice 316, 1.o escaláo, índice 269, e 4.o escaláo, índice 316, com efeitos à data do despacho. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Maio de 2006. - O Subinspector-Geral, Júlio Araújo Melo.

Despacho n.o 12 350/2006 (2.a série). - Por despacho...

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