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Portaria n.º 521/2006, de 06 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 521/2006

de 6 de Junho

Pela Portaria n.o 640-N3/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.o 155/2000, de 17 de Março, foi concessionada ao Couto Associativo e Desportivo de Caça e Pesca A Ribeira das Sardinhas a zona de caça associativa da Herdade dos Alenqueres e outras (processo n.o 1675-DGRF), situada no município de Reguengos de Monsaraz, válida até 15 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 48.o, em conjugaçáo com estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, com efeitos a partir de 16 de Julho de 2006, a concessáo da zona de caça associativa da Herdade dos Alenqueres e outras (processo n.o 1675-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Reguengos de...

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