Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 520/2006, de 06 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 520/2006

de 6 de Junho

Pela Portaria n.o 640-H3/94, de 15 de Julho, foi concesisonada à Associaçáo de Caçadores de Cicouro a zona de caça associativa de Cicouro (processo n.o 1694-DGRF), situada no município de Miranda do Douro, válida até 15 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessáo da zona de caça associativa de Cicouro (processo n.o 1694-DGRF), abrangendo vários prédios...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT