Portaria n.º 653/2002, de 17 de Junho de 2002

Portaria n.º 653/2002 de 17 de Junho Com fundamento no disposto na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.º 472/91, de 3 de Junho, concessionada a Fernando Pinho Teixeira a zona de caça turística da Granja, Carregal e Bichos, processo n.º 585-DGF, abrangendo os prédios rústicos denominados 'Montes da Granja, do Carregal e dos Bichos', sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco, com uma área de 1580,9750ha.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e...

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