Portaria n.º 552-N/2002, de 01 de Junho de 2002

Portaria n.º 552-N/2002 de 1 de Junho Pela Portaria n.º 696/92, de 9 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1143/97, de 10 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Casal da Charneca a zona de caça associativa de Almoster (processo n.º 962-DGF), situada no município de Santarém, com uma área de 2144,4720 ha, válida até 9 de Julho de 2002.

Foi, entretanto, requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Na zona de caça associativa de Almoster (processo n.º...

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